Publicações
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Capítulo em Livro
Campos Pinto, Paula; Janela Pinto, Teresa; Neca, Patrícia; Fontes, Fernando (2025), Conclusion: Legal Capacity and the CRPD-Voices, Contexts and Lessons for Future Legal Reform, in Campos Pinto, P., Pinto, T.J., Neca, P., Fontes, F. (org.), Equal Rights, Equal Voices. Palgrave Socio-Legal Studies. London: Palgrave Macmillan, Cham., 161-177
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Giuliani, Gaia (2025), Construções genderizadas de monstruosidade e beleza no Mediterrâneo: migrações e regimes de moralização em Lampedusa, in Santos, Sofia José; Garraio, Júlia; Amaral, Inês; Araújo, Sara; Sousa Carvalho, Alexandre e Almeida Cravo, Teresa (org.), Media, masculinidades e equidade de género: O papel da comunicação na transformação social. Coimbra: CES, 173-180
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Campos Pinto, Paula; Janela Pinto, Teresa; Neca, Patrícia; Fontes, Fernando (2025), Introduction: Rethinking Legal Capacity and Citizenship-Contributions from the Sociology of Human Rights, in Campos Pinto, P., Pinto, T.J., Neca, P., Fontes, F. (org.), Equal Rights, Equal Voices The CRPD and the Pursuit of Legal Capacity for Persons with Intellectual and Psychosocial Disability. London: Palgrave Macmillan, Cham., 12
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Fontes, Fernando (2025), Mary's Story-"What's in a court decision": The Construction of Disabled People's Legal (In)capacity, in Campos Pinto, P., Pinto, T.J., Neca, P., Fontes, F. (org.), Equal Rights, Equal Voices. Palgrave Socio-Legal Studies. London: Palgrave Macmillan, Cham., pp 93-108
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Branco, Patrícia; Casaleiro, Paula (2025), The Daughters of the Carnation Revolution:50 Years of Women's Rights in Portugal, in Jocelynne A. Scutt (org.), Women, Power and Autonomy. Londres: Palgrave Macmillan Cham, 63-87
Relatório
Ribeiro, Raquel; Dias, João Paulo (2025), Franet national contribution to the Fundamental Rights Report 2026- Housing crisis and people experiencing homelessness, Vienna: Fundamental Rights Agency (FRA), 1-24
Relatório
Barros, Diana; Dias, João Paulo (2025), The use of the Charter at national level - Portugal, Vienna: Fundamental Rights Agency (FRA), 1-29

