Seminário

Seminário Luso-brasileiro sobre Lei, Tribunais, Política de Consumo de Drogas

17 e 18 de novembro de 2025

Sala Keynes, Faculdade de Economia da UC + Online

Este evento integra a programação do Programa de Doutoramento em Sociologia do Estado, do Direito e da Justiça (CES/FEUC), dedicado ao estudo crítico do desempenho das instituições de justiça e às relações entre a produção e aplicação do direito, política e sociedade, e marca o lançamento internacional da coletânea Repensando a Guerra às Drogas: Uma nova justiça para um novo capítulo da política de drogas no Brasil.

Procura promover um debate que articule os caminhos abertos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro e a experiência portuguesa, com vista à construção de políticas de consumo de drogas baseadas em direitos humanos, saúde pública, justiça social e racionalidade na alocação de recursos públicos.

No Brasil, o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 pelo STF (2024) representa um ponto de inflexão: descriminalizou a posse de canábis para uso pessoal, fixou critérios objetivos para distinguir uso e tráfico, e estabeleceu um novo standard probatório. O desafio atual é a implementação dessa decisão pelo sistema de justiça.

O Grupo Repensando a Guerra às Drogas, composto por membros do Ministério Público, da magistratura, da Defensoria Pública, da advocacia e da academia, de diferentes regiões do país, atua na revisão crítica da aplicação da “Lei de Drogas”, vetor do encarceramento em massa nas últimas décadas. A coletânea reúne suas análises e propostas de novas práticas capazes de mitigar os efeitos perversos do modelo punitivo e abrir caminho para uma política de consumo de drogas mais justa e eficaz.

A Plataforma JUSTA é um centro de pesquisa, design estratégico e incidência no campo da economia política da justiça. Analisa a gestão e o financiamento do sistema de justiça, revelando como as prioridades orçamentárias têm privilegiado prisões e forças policiais em detrimento de investigação, políticas de saúde e alternativas penais. Seu trabalho se orienta pelo enfrentamento das desigualdades estruturais, em especial as que afetam mulheres e pessoas negras, e pela promoção de soluções públicas mais democráticas e inclusivas. Essa perspectiva reforça a compreensão da política de drogas como questão estrutural de justiça, orçamento e democracia.

Em Portugal, a política e legislação de descriminalização da posse para uso pessoal de todas as drogas, implementada em 2001, consolidou-se como referência internacional pela sua abordagem inovadora e humanista, ao tratar o consumo como questão de saúde pública. A sua trajetória, os dilemas enfrentados na atualidade e os desafios para a sua consolidação e atualização constituem um eixo central de reflexão neste seminário, em diálogo com os avanços e os impasses do contexto brasileiro. Este seminário é também uma forma simbólica de evocar os 25 anos da referida rutura e inovação política e legislativa sobre o consumo de drogas em Portugal.

Nota: A participação online requer inscrição prévia AQUI


Organização | Coletivo Repensando a Guerra às Drogas, Plataforma JUSTA e Programa de Doutoramento em Sociologia do Estado, do Direito e da Justiça (CES/FEUC)