5 de Março de 2026

Human Rights in Contemporary Societies

Cecilia MacDowell Santos e Rita Alcaire

Em 2018, o Parlamento Português aprovou a Lei n.º 38/2018, também conhecida como Lei da Autodeterminação de Género. Esta reforma legal permitiu que indivíduos alterassem o seu género legal e o primeiro nome nos documentos oficiais sem serem submetidos a uma avaliação psiquiátrica, a um diagnóstico clínico ou a modificações corporais obrigatórias. Embora tenha representado um passo essencial no reconhecimento legal da diversidade de género e na despatologização das identidades trans, esta mudança não desmantelou as barreiras estruturais e simbólicas que continuam a condicionar o acesso das pessoas trans à saúde reprodutiva. Apesar deste avanço legislativo, muitas pessoas trans em Portugal continuam a enfrentar aquilo que pode ser descrito como opressão reprodutiva, expressa sob a forma de esterilização simbólica, exclusão dos serviços de cuidados reprodutivos e falta de reconhecimento das suas necessidades em saúde reprodutiva. O reconhecimento legal, neste contexto, não garante a autonomia reprodutiva nem o acesso a cuidados de saúde afirmativos, competentes e inclusivos. Com base nesta compreensão crítica, esta tese pergunta: Que narrativas institucionais, profissionais e pessoais emergem sobre as necessidades e os direitos reprodutivos das pessoas trans em Portugal após a implementação da Lei da Autodeterminação de Género? Ancorada numa filosofia de investigação construcionista transfeminista e fundamentada nos quadros políticos da Justiça Reprodutiva e do Transfeminismo, através de uma análise interseccional, esta investigação analisa como o acesso aos cuidados de saúde reprodutiva é moldado pelos discursos existentes sobre a saúde reprodutiva das pessoas transgénero no país desde a Lei de Autodeterminação de Género. Ela procura compreender as dimensões vividas e simbólicas do acesso e da autonomia reprodutiva, bem como as normas e práticas institucionais que continuam a reger os serviços de saúde reprodutiva para pessoas trans em Portugal. Sustento que persiste um paradigma médico-legal que molda o acesso das pessoas trans à saúde reprodutiva, produzindo enquadramentos cisnormativos e binários de género que frequentemente tornam as necessidades reprodutivas trans ininteligíveis ou inválidas. A tese adota um desenho metodológico qualitativo e multimétodo, composto por três componentes interligadas. Em primeiro lugar, realizei uma análise do quadro regulatório da legislação em saúde, das diretrizes médicas e dos documentos de políticas públicas relacionados com a identidade de género e a reprodução. Esta análise abrange o período entre 2018 e o início de 2024, marcando o fim do trabalho de campo, mas inclui também legislações históricas e desenvolvimentos políticos anteriores a 2018 que continuam a ser fundamentais para compreender o panorama regulatório da saúde reprodutiva em Portugal. Em segundo lugar, conduzi entrevistas semiestruturadas com profissionais de saúde que interagem com pacientes trans. Estas entrevistas oferecem perspectivas sobre as práticas que moldam as respostas institucionais à saúde reprodutiva trans. Em terceiro lugar, e de forma mais significativa, utilizei o método participativo e artístico Photovoice, através do qual participantes trans narraram visualmente e por meio de testemunhos as suas experiências com a saúde reprodutiva e a tomada de decisões, em resposta às perguntas de investigação. Este método centra o conhecimento das pessoas trans como legítimo e crítico, desafiando a marginalização histórica das suas vozes e complementando a análise regulatória e institucional. Em conjunto, estes elementos possibilitam um exame aprofundado da inter-relação entre experiência vivida, prática profissional e discurso institucional. A tese demonstra que, apesar do reconhecimento legal da diversidade de género em Portugal, um paradigma médico-legal persistente continua a estruturar os serviços de saúde reprodutiva com base em pressupostos cisnormativos e binários. Com base em narrativas institucionais, profissionais e vivenciais, o estudo revela como esses pressupostos marginalizam as necessidades reprodutivas das pessoas trans e explora de que forma os princípios da Justiça Reprodutiva podem informar políticas e práticas de saúde reprodutiva mais inclusivas, diversas e afirmativas.

Palavras-chave: acesso à saúde reprodutiva; autodeterminação de género; escolhas reprodutivas; justiça reprodutiva trans